Consentimento Informado

    Eu, detentor/a dos dados abaixo,


    Estado Civil



    Naturalidade



    Contactos

    declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, à VISATEAM- Consultoria e Tratamento de Vistos, Pessoa Coletiva n.º 508629756, com sede na Rua José Vilarinho Raposo 5 LJ 3, Santa Clara, 3040-382 Coimbra, com delegações no Porto e em Lisboa, sito Centro Empresarial Capitólio, Avenida de França nº 256, Loja 44, 4050-276 Porto e na Galeria VIA VENETO, Avª João XXI, 72B, Loja 38, 1000-304 Lisboa, exclusivamente para o efeito de obtenção de um visto, e durante o período de tempo estritamente necessário para a prestação do serviço em causa ou sem limite temporal, desde que anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.

    Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado o impedimento da prestação de serviços relativo à obtenção de um visto necessário à minha deslocação ao País.

    A VISATEAM - Consultoria e Tratamento de Vistos, garante a confidencialidade dos dados pessoais, bem como a documentação recebida e as informações transmitidas pelo titular dos referidos dados, que serão utilizados unicamente no âmbito da prestação de serviço relativo à obtenção do visto e dentro dos limites estritamente necessários para assegurar a obtenção do referido documento.
    Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

    A VISATEAM - Consultoria e Tratamento de Vistos, compromete-se, no âmbito da prestação de serviços referidos anteriormente, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da referida prestação de serviços, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

    Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:

    a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;

    b. Opor-me à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;

    c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;

    d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da VISATEAM - Consultoria e Tratamento de Vistos os contactos da mesma;

    e. Ser informado/a, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;

    f. Ser informado/a sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;

    g. O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da prestação de serviços relativo à obtenção de um visto, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para a VISATEAM - Consultoria e Tratamento de Vistos.